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Notícias Legislativas

Tratado Budapeste incorporado pela DINAPI

Por: Ana Cristina García

19 de Julho de 2023

“Tratado de Budapeste de 1977 sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para fins de procedimento de patente”. Pela Lei nº 7.041/2022, o referido tratado entrará em vigor no país a partir de 5 de agosto deste ano.

Por meio desse sistema, o reconhecimento internacional é concedido a um único depósito de microorganismos perante uma autoridade depositária internacional, independentemente de sua localização, desde que aprovado pela OMPI. Isso elimina a exigência até então exigida de registro prévio do instituto certificador do microrganismo junto à Dinapi; Agora é suficiente apresentar um certificado emitido por qualquer instituto aprovado pela OMPI, juntamente com sua tradução juramentada, ao apresentar um novo pedido.

Para obter mais informações sobre pedidos de patentes e deposição de microrganismos no Paraguai, entre em contato com nossos especialistas pelo e-mail infoparaguay@clarkemodet.com.

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