O Senado Federal do Brasil aprovou, em 10 de dezembro de 2024, o Marco Legal de Inteligência Artificial (PL nº 2338/23). Com a aprovação pelo Senado, o texto segue para deliberação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, será encaminhado à sanção presidencial.

A proposta votada foi elaborada pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), que consolidou um texto com foco no equilíbrio entre a proteção dos direitos dos afetados por sistemas de IA e as obrigações regulatórias aplicáveis aos agentes de inteligência artificial. Estes agentes incluem desenvolvedores, distribuidores e implementadores, cada um com responsabilidades específicas.

À título de esclarecimento, pode-se considerar que os implementadores de IA são as entidades ou indivíduos que aplicam sistemas de inteligência artificial em suas operações, integrando-os aos seus processos ou serviços. Já os desenvolvedores de IA, são os responsáveis pela criação, projeto e manutenção de sistemas de inteligência artificial. Por fim, os distribuidores são aqueles comercializam ou intermediam a venda e fornecimento de sistema de inteligência artificial desenvolvidos.

O marco legal adota uma abordagem baseada em risco, classificando sistemas de inteligência artificial em categorias como risco excessivo, cuja utilização é vedada em certas hipóteses, e alto risco, que exige avaliações de impacto algorítmico (arts. 13-28). Entre as obrigações e responsabilidades destacadas para implementadores, distribuidores e desenvolvedores de IA estão, em suma:

• quanto aos implementadores: manter documentação sobre acurácia e segurança; a mitigação de vieses discriminatórios; manter supervisão humana adequada; ter transparência no funcionamento e resultados dos sistemas; e realização de testes de impacto em todas as etapas do ciclo de vida da IA.

• quanto aos desenvolvedores: ter registro das medidas de governança; fazer testes para assegurar níveis de segurança; a mitigação de vieses discriminatórios; fornecimento de informações aos implementadores; promoção da responsabilidade social e sustentabilidade.

• quanto aos distribuidores: garantir a conformidade regulatória dos sistemas comercializados; fornecer informações claras sobre o funcionamento e riscos associados; auxiliar na comunicação entre desenvolvedores e implementadores, quando necessário; assegurar que os sistemas distribuídos estejam devidamente registrados e certificados, quando aplicável.

Os sistemas de IA de propósito geral e generativa têm obrigações adicionais voltadas à prevenção de riscos específicos.

A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com apoio do Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e do Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA). Também foram previstas sanções semelhantes às da LGPD, incluindo multas de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Assim, o texto busca regular temas controversos como a integridade informacional e direitos autorais. No caso de direitos autorais, há previsão de que titulares possam impedir a utilização de seus conteúdos ou exigir remuneração quando usados para o desenvolvimento de IA.

Portanto, o Marco Legal representa um avanço regulatório significativo, colocando o Brasil em posição de destaque na regulação da inteligência artificial. Contudo, também impõe desafios para que empresas e desenvolvedores ajustem suas práticas às novas exigências.

Visando apoiar os agentes que possuírem demandas no que diz respeito ao Marco Legal, a ClarkeModet Brasil conta com profissionais especializados que podem oferecer soluções personalizadas, prevenindo riscos e assegurando conformidade regulatória. Estamos à disposição para auxiliar nossos clientes na adaptação a este novo cenário legal.