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Venezuela usará exclusivamente o Classificador de Nice

  • 20 Fevereiro 2020
  • A nova legislação

O Serviço Autónomo de Propriedade Intelectual (SAPI) emitiu um boletim extraordinário datado de 10 de Fevereiro de 2020, a informar uma série de mudanças importantes, entre as quais se destacam as seguintes:

1) Deixar de aplicar a classificação nacional a todos os pedidos de marca a partir de 10 de Fevereiro de 2020, e aplicar apenas a Classificação Internacional de Nice, estabelecida pelo Acordo de Nice, versão NCL11-2020 Com esta decisão, tanto o tempo de preparação dos pedidos como o seu processamento, bem como o seu custo serão reduzidos, uma vez que apenas será necessário o depósito do pedido na classe internacional, evitando o depósito das classes nacionais resultantes da reclassificação.

2) É estabelecido um serviço de habilitação para a obtenção de decisões sobre oposições a marcas registadas e/ou marcas de serviço, slogans, nomes comerciais, publicados no Boletim de Propriedade Intelectual nº 462 de 13 de fevereiro de 2004 a nº 599 de 27 de dezembro de 2019. A taxa oficial para este serviço é fixada em USD 120 por pedido.

3) Imposição de uma taxa oficial de USD 120 para cada oposição a uma marca publicada a partir do Boletim de Propriedade Intelectual n.º 600, de 7 de Fevereiro de 2020.

4) É estabelecido um procedimento para o pedido de caducidade de marcas por motivos de não utilização.

5) É estabelecido um procedimento para permitir a inscrição nos livros oficiais de protocolo de alterações posteriores ao registo de marcas e patentes em casos de urgência comprovada (por exemplo, litígio). A taxa oficial para este serviço é fixada em USD 120 por pedido.

6) Estabelece-se um cronograma temporário para a consulta dos processos sobre marcas e patentes que estão a ser tramitados e/ou concedidos.

7) É estabelecido um procedimento para a declaração de Denominações de Origem Controlada na Venezuela.

8) É estabelecido um procedimento para a concessão de marcas colectivas na Venezuela.

Em cada um destes pontos emitiremos comunicações contendo mais detalhes à medida que o SAPI os facilitar.

Em linhas gerais, as medidas anunciadas pelo SAPI representam um importante avanço na modernização desta entidade face aos padrões internacionais da Propriedade Intelectual.

Para mais informações, não hesite em contactar-nos em info@clarkemodet.com.ve

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