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Projeto de Lei de tratamento e proteção de dados pessoais no Brasil

  • 31 Maio 2018
  • A nova legislação

Enquanto o país está preocupado com a greve dos caminhoneiros e dos petroleiros, no final da noite de ontem, sem qualquer holofote, o plenário da Câmara aprovou o parecer ao Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais no Brasil – Projeto de Lei 4060/12.

Com o feito, o PL 4060/12 poderá ser votado no plenário da Câmara mais rapidamente, sem a necessidade de apreciação da comissão especial.

É importante observar que Câmara e Senado estão acelerando a aprovação do referido projeto, pois pretendem viabilizar a validação de um marco regulatório de dados no Brasil antes do fim da atual legislatura. Ademais, o PL sofre forte influência do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR) que entrou em vigor na Europa no último dia 25 de maio.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548066

 

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