Notícias Legislativas
Expansão das varas especializadas em Propriedade Industrial na Justiça Federal do RJ
No mês de setembro de 2023, ocorreu uma significativa evolução no cenário jurídico e de proteção à propriedade industrial e intelectual no Brasil. A partir do dia primeiro do referido mês, a Justiça Federal do Rio de Janeiro passou a contar com 5 Varas Especializadas em Propriedade Industrial e matérias previdenciárias. Esta importante mudança decorre […]