As normas de proteção de dados são fundamentais para garantir que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, tenha garantida a privacidade de seus dados pessoais. Em um mundo cada vez mais digitalizado, onde grandes quantidades de informações são geradas e compartilhadas, é necessário ter regras que garantam a segurança e o uso adequado e proporcional dos dados.

A proteção de dados pessoais em cada país da América Latina é regulamentada de forma diferente, e não há harmonização das regras na região. A maioria dos países está atualmente desenvolvendo leis de proteção de dados ou se adaptando ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeu, mas ainda há diferenças e desafios em termos de desenvolvimento e harmonização de regras na região.

Neste artigo, daremos uma olhada nas principais leis de proteção de dados existentes nos países da América Latina:

• Argentina:

Foi o primeiro país a estabelecer normas para a proteção de dados pessoais em 2000, seguindo o modelo europeu. Atualmente, está em processo de reforma para se adaptar ao GDPR.

• Brasil:

A Lei LGPD 13079 de 2018 (entrada em vigor em 21) é fortemente inspirada no Regulamento Europeu de Proteção de Dados. A LGPD criou obrigações e padrões para aqueles que processam dados pessoais e instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Chile:

Atualmente está em discussão no Senado o novo Projeto de Lei de Dados Pessoais que modifica substancialmente a Lei de Proteção de Dados nº 19.628 de 99, que estabelece expressamente princípios que regulam e informam o uso de dados pessoais e novos direitos dos titulares de dados.

• Colômbia:

Há uma ampla regulamentação em relação ao processamento e à proteção de dados pessoais com leis em vigor desde 2012 (lei 1581 de 2012 regulamentada em 2013, 2015 e 2022). Atualmente, um projeto de lei está em andamento para fortalecer o direito à proteção de dados pessoais em relação ao envio de mensagens publicitárias por meio de mensagens de texto (SMS), mensagens da Web e e-mails, por empresas que fornecem serviços de comércio.

• Equador:

A Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais entrou em vigor no Equador em 26 de maio de 2021. A lei estabeleceu um período de 2 anos, que termina em 26 de maio de 2023, para que as empresas adaptem suas políticas à lei, sob processos de sanção administrativa em caso de não conformidade.

• México:

Possui uma lei federal sobre proteção de dados pessoais desde 2010, que é complementada por outras regulamentações setoriais e estaduais.

• Paraguai:

Possui a Lei nº 6.534 / sobre a Proteção de Dados Pessoais de Crédito, que, embora enfatize a proteção de dados de crédito, também inclui regulamentos relativos à proteção de dados confidenciais.

• Peru:

Existe a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP) 28733 de 2011, em vigor desde 2013. A Direção Geral de Proteção de Dados Pessoais é o órgão encarregado de exercer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

• República Dominicana: 

A proteção de dados pessoais está protegida na Constituição em seu art. 44 (Direito à privacidade e à honra pessoal) e na Lei nº 172-13. Não há uma autoridade responsável.

• Uruguai:

O direito à proteção de dados pessoais é um direito humano de hierarquia constitucional e está especificamente regulamentado na Lei 18.331. A Unidade de Regulação e Controle de Dados Pessoais (URCDP) é a autoridade de controle.

• Venezuela:

Atualmente não há uma lei de proteção de dados propriamente dita, embora haja algumas referências em normas gerais dispersas (constituição, Lei da Criança, Lei da Suprema Corte de Justiça, art. 167). Portanto, nesse país, ela depende de cláusulas contratuais incluídas pelos indivíduos.

Diante desse cenário, a proteção de dados é uma questão fundamental na América Latina. Daí a necessidade de se manter atualizado com as leis que regem esse assunto e adotar as melhores práticas para garantir a segurança e o respeito à privacidade dos indivíduos.

Na ClarkeModet, entendemos a importância da privacidade e da segurança das informações e somos seu parceiro perfeito na proteção de dados pessoais. Graças à nossa ampla presença e raízes na América Latina, nossos especialistas têm vasta experiência e conhecimento no campo da proteção de dados.

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